CCJ da Câmara adia votação da PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou, nesta terça-feira (27), a votação da proposta que limita decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Proposta de Emenda à Constituição teve pedido de vista (mais tempo para análise) solicitado por deputados governistas. Antes, deputados aliados do governo também tentaram barrar a proposta com um pedido de retirada de pauta, mas o requerimento foi rejeitado.

Na reunião, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi designado como novo relator. Antes, a relatoria era do deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Casa.

Segundo a presidente da CCJ, deputada Carol De Toni (PL-SC), o relator anterior não pode comparecer à reunião por estar uma agenda com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em relatório favorável, Van Hattem argumentou que a PEC não fere a legislação vigente ou infringe a Constituição. “O instrumento de decisão monocrática é frágil em comparação com as decisões colegiadas, pois pode ser revertida a qualquer momento”, justificou.

Para ele, a proposta é “absolutamente equilibrada” e evitará as chamadas “canetadas” de ministros. O texto foi aprovado pelo Senado em 2023.

De acordo com a PEC, ficam proibidas as decisões monocráticas que suspendam eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional. A proposta vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ficam autorizadas somente as decisões monocráticas proferidas durante o período de recesso, em caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável. Nesses casos, a medida deve ser apreciada pelos demais ministros no prazo de 30 dias corridos após o reinício dos trabalhos judiciários.

Crimes de responsabilidade

Outra proposta que foi adiada, após pedido de vista de governistas, foi o projeto que inclui como crime de responsabilidade de ministros do STF a manifestação, por qualquer meio de comunicação, de opinião sobre processo pendente de julgamento.

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um substitutivo para ampliar o rol de crimes de responsabilidade dos ministros e estabelecer a possibilidade de interposição de recurso ao Plenário do Senado em caso de rejeição de denúncias contra os integrantes do STF.

Pacote contra o STF

Nesta terça-feira, a CCJ realiza reunião direcionada para a análise de quatro propostas que limitam os poderes do STF. As propostas foram pautadas pela deputada Caroline de Toni em meio às negociações do STF com o Congresso e o Executivo sobre emendas parlamentares.

O STF suspendeu o pagamento dos recursos até que o Congresso defina critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Um acordo foi consensuado entre representantes dos Três Poderes e os ajustes ainda estão sendo definidos pelo Executivo e Legislativo.

Em defesa do pacote que mira o STF, o deputado Éder Mauro (PL-PA) afirmou que o “Judiciário está fazendo o papel do Legislativo”. Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) avaliou a reunião como uma “sessão da vingança”

“É uma mera reação à suspensão –já objeto de acordo dos Três Poderes– das emendas parlamentares. Não é assim que se legisla, não é assim que se avança no arcabouço jurídico do país”, disse Chico Alencar (Psol-RJ).