Mendonça define prazo para acordos de leniência relacionados à Lava Jato
Multas que poderiam ser aplicadas nessas circunstâncias ficam suspensas JR na TV 26/02/2024 – 20h29 (Atualizado em 26/02/2024 – 20h39) Para ver este vídeo, ative o JavaScript e considere atualizar para um navegador da Web que suporta vídeo HTML5 O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, definiu que empresas e entes públicos – como […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, definiu que empresas e entes públicos – como a União e estados – têm 60 dias para a conciliação nos acordos de leniência relacionados à operação Lava-Jato. Com isso, as multas que poderiam ser aplicadas ficam suspensas. O acordo de leniência é uma delação premiada de empresas, que revelam informações de uma investigação em troca de penas mais leves.
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