Presidente da CCJ escolhe colega da oposição para relatar PEC que limita poderes do STF

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), escolheu o colega e líder da oposição na Casa, Filipe Barros (PL-PR), para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

Numa rede social, o líder da oposição disse que “trataremos a matéria com a seriedade e sobriedade que o tema exige”.

Essa é uma das duas PECs encaminhadas à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após a decisão do STF de restringir a execução das emendas parlamentares impositivas – de pagamento obrigatório por parte do governo federal. De Toni vem reforçando que o texto é um dos principais pleitos da oposição no Congresso.

A PEC “determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos, suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes”.

A outra PEC encaminhada ao colegiado permite que o Parlamento possa sustar atos da Corte.

Caroline de Toni sinalizou que, apesar do acordo firmado entre os Três Poderes para manter as emendas parlamentares com mais regras de transparência e fiscalização, as PECs continuarão em pauta. Numa rede social, escreveu que as propostas “serão tratadas com a devida seriedade e celeridade que o tema merece”.

Ainda não há uma data certa para a PEC relativa às decisões monocráticas ser analisada na CCJ.

Essa proposta foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado. Se passar na CCJ da Câmara, é preciso ser aprovada ainda em uma comissão especial e em duas rodadas de votações no plenário da Casa.

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